Dispõe sobre atualização do valor da utilização de bens e serviços públicos, conforme Art. 3º da Lei Complementar nº 01, de 13 de Setembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

OPrefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, de acordo com o disposto no Artigo 3º da Lei Complementar nº 01, de 13 de Setembro de 2001 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Considerando o disposto no Artigo 3º da Lei Complementar nº 01, de Setembro de 2001 (Código Tributário), fica autorizada a atualização dos valores com a utilização de bens e serviços públicos com preço destinados a remunerar a utilização dos mesmos, instituídos por meio da Lei Municipal nº 1.246, de 24 de setembro de 2009, executados pela prefeitura Municipal – conforme tipo do serviço e /ou maquinário:

I	Tratores Agrícolas	R$ 72,36 a hora-máquina
II	Tratores Agrícolas	R$ 96,48 a hora-máquina (serviço de silagem e pulverização)
III	Trator Traçado	R$ 96,48 a hora-máquina
IV	Retroescavadeira	R$ 104,52 a hora-máquina
V	Pá-Carregadeira	R$ 104,52 a hora-máquina
VI	Trator Esteira D-6d	R$ 161,00 a hora-máquina
VII	Trator Esteira 7d	R$ 120,60 a hora-máquina
VIII	Caminhão de Terra 6m³	R$ 32,16 a viagem
IX	Caminhão Cargo ¾	R$ 1,61 o quilômetro
X	Caminhão Tipo Caçamba	R$ 2,41 o quilômetro
XI	Taxa Limpeza Terreno Urbano Baldio	R$ 48,24 por limpeza

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de Março de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal