DECRETO Nº 19 , DE 01 DE fevereiro DE 2024

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2024, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 1982 de 21/11/2023 (Lei Orçamentária Anual - 2024).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art.4, da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1982 de 21 de novembro de 2023 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2024.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

1982, de 21 de novembro de 2023, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício

financeiro de 2024, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 1982, de 21 de novembro de 2023) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 01 de fevereiro de 2024

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

324 13.392.0002.2123.0000 0002 3.000,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

240 12.361.0011.2189.0000 0011 30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

245 12.361.0011.2189.0000 0011 230.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

736 12.365.0012.2041.0000 0012 110,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

693 12.364.0013.2081.0000 0013 30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

460 10.301.0017.2175.0000 0017 3.240,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

745 10.301.0017.2175.0000 0017 2.520,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

496 10.302.0018.2058.0000 0018 600,00

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

755 08.244.0022.2073.0000 0022 1.000,00

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 300.470,00

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

322 13.392.0002.2123.0000 0002 -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

240 12.361.0011.2189.0000 0011 -230.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

245 12.361.0011.2189.0000 0011 -30.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

299 12.365.0012.2041.0000 0012 -110,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

692 12.364.0013.2081.0000 0013 -30.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0017 SAUDE DA FAMILIA

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

456 10.301.0017.2175.0000 0017 -2.520,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

461 10.301.0017.2175.0000 0017 -3.240,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

494 10.302.0018.2058.0000 0018 -600,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

LOCAL: 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0022 GESTÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

623 08.244.0022.2073.0000 0022 -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

DECRETO Nº 19 , DE 01 DE fevereiro DE 2024

TOTAL DAS ANULAÇÕES -300.470,00