Dispõe sobre a composição da Comissão Técnica Especial de Conferência para proceder com a apuração e encaminhamentos cabíveis à demanda apresentada pela Comissão de Transmissão de Mandato e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, de acordo com as atribuições legais que lhe são conferidas e considerando as regulamentações e orientações instituídas pela Resolução Normativa n°. 19/2016-TCE/MT, que trata sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de mandato de Governo,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Conferência nos termos previstos na Resolução Normativa nº. 019/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso-MT, composta pelos seguintes membros:

_Miriele Garcia Ribeiro

_Dejair Azambuja Martins

_Adriana Rodrigues de Matos Silva

_Marluce Rejane Azevedo Chialle Izidório

_Silvana Cristina Cano Izidro

_Juvercino Lourenço de Oliveira

_José Charupá Gomes

Art. 2º A Comissão Técnica Especial de Conferência tem por finalidade conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, dando à apuração dos mesmos os encaminhamentos cabíveis em consonância com o disposto na Resolução Normativa nº 19/2016-TCE/MT.

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão Técnica Especial de Conferência iniciar-se-ão imediatamente à publicação deste Decreto; os membros desta Comissão não receberão remuneração pelo desempenho destas atividades, que serão consideradas serviço público relevante, não gerando aos cofres públicos, ônus de qualquer espécie.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 2017.

RONALDO FLOREANO DOS SANTOS

Prefeito Municipal