DECRETO Nº 2 , DE 02 DE janeiro DE 2025

Altera a discriminação dos elementos de despesa relativos à abertura do

orçamento para o exercício financeiro de 2025, respeitados os limites impostos

pela Lei nº 2046 de 29/11/2024 (Lei Orçamentária Anual - 2025).

O PREFEITO MUNICIPAL DE São José dos Quatro Marcos, no uso da atribuição que lhe confere o art., da

Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2046 de 29 de novembro de 2024 que

aprovou o orçamento do Município para o exercício de 2025.

DECRETA:

Art.1º. Fica alterada a discriminação dos elementos de despesa e respectivos desdobramentos, fixados pela Lei nº

, de 30 de dezembro de 1899, que determinou a abertura do orçamento municipal para o exercício financeiro de

2025, nos termos do Anexo a este Decreto.

Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar,

especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei

Orçamentária Anual (Lei nº 2046, de 29 de novembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes,

órgãos e unidades contemplados.

Art.3º. Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal providenciarão os registros relativos ao cumprimento

dos termos deste Decreto.

Art.4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São José dos Quatro Marcos, 02 de janeiro de 2025

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal

ANEXO

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

389 13.392.0002.2123.0000 0002 18.114,29

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

394 13.392.0002.2123.0000 0002 2.677,75

3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

841 27.812.0004.2008.0000 0004 894,00

3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇ

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

ACRÉSCIMOS

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

620 10.302.0018.2061.0000 0018 850.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

625 10.302.0018.2061.0000 0018 4.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

647 10.303.0019.2178.0000 0019 72.000,00

3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 947.686,04

LOCAL: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0002 ADMINISTRACAO GERAL

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

387 13.392.0002.2123.0000 0002 -18.114,29

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

395 13.392.0002.2123.0000 0002 -2.677,75

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

443 27.812.0004.2008.0000 0004 -894,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

LOCAL: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.

02 EXECUTIVO MUNICIPAL

Programa: 0018 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

REDUÇÕES

Ficha Funcional D/C Valor

Categoria

619 10.302.0018.2061.0000 0018 -850.000,00

3.3.90.34.00 OUTRAS DESP.PESSOAL DEC. CONTRATOS TERCEIRIZ.

628 10.302.0018.2061.0000 0018 -4.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

641 10.303.0019.2178.0000 0019 -72.000,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -947.686,04