“DISPÕE SOBRE A ATUALZIAÇÃO DAS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, Sr. JAMIS SILVA BOLANDIN, de acordo com as atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 061, de 21 de outubro de 2021 – Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO os Pareceres Técnico e Jurídico emitidos pela AGERR Pantanal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica homologado o reajuste nas tarifas dos serviços de abastecimento de água para os usuários do Departamento de Água e Esgoto - DAE, no percentual de 18,39% (dezoito vírgula trinta e nove por cento), em função da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da seguinte forma:

CATEGORIA RESIDENCIAL
FAIXAS DE CONSUMO EM M³	VALOR VIGENTE	VALOR ATUALIZADO COM REAJUSTE IPCA
00 a 10	R$ 24,55	R$ 29,06
11 a 20	R$ 36,71	R$ 43,46
21 a 30	R$ 61,18	R$ 72,53
31 a 40	R$ 80,64	R$ 95,47
40 acima	R$ 129,74	R$ 153,60
CATEGORIA COMERCIAL
00 a10	R$ 48,99	R$ 58,00
11 acima	R$ 101,79	R$ 120,51
CATEGORIA INDUSTRIAL
00 a 10	R$ 61,40	R$ 72,69
11 a cima	R$ 82,40	R$ 97,55
CATEGORIA PÚBLICA
00 a 10	R$ 56,19	R$ 66,52
11 acima	R$ 101,78	R$ 120,50

Art. 2º A conta mínima mensal para uso de água, resultará do produto do preço do m³ considerado para a primeira faixa pelo volume máximo da primeira faixa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2025, sendo revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos-MT, 29 de agosto de 2025.

JAMIS SILVA BOLANDIN

Prefeito Municipal