PORTARIA Nº 282 DE 17 DE JUNHO DE 2024 


DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A ADOTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 



JAMIS SILVA BOLANDIN, Prefeito de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferi-das no INCISO II no artigo 73 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO; 

CONSIDERANDO determinação judicial constante no Processo nº 1005861-46.2023.8.11.0006; 

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Artigo 125 da Lei Complementar nº 005/2003; 

RESOLVE: 

Artigo 1º - CONCEDER trinta dias de licença por motivo de adoção a servidora ALINE VIEIRA DOS SANTOS. 

Artigo 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 12 de junho do corrente ano, revogando as disposições em contrário. 



REGISTRADA PUBLICADA CUMPRA-SE 



PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS 
AOS 17 DE JUNHO DE 2024 



JAMIS SILVA BOLANDIN 
Prefeito Municipal 




PUBLICADA POR AFIXAÇÃO NO LOCAL DE COSTU