Carteira de Identificação do Autista pode ser requerida gratuitamente na Assistência Social de Quatro Marcos

A Carteira de Identificação do Autista (CIA) está assegurada pela Lei Estadual nº 10.997/2019 e é destinada à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residente no Estado de Mato Grosso para facilitar a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No âmbito privado, a prioridade inclui supermercados, bancos, farmácias, restaurantes e lojas em geral.

ONDE SOLICITAR?

No Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

- Certidão de Nascimento/Documento de identidade e CPF do solicitante e de seus responsáveis legais, quando for o caso;

- Comprovante de endereço;

- 01 foto 3x4;

- Laudo médico (Neurologia/Psiquiatra) atestando o diagnóstico com a CID-10 do TEA;

- Formulário de Requerimento (disponível no CRAS) devidamente preenchido e assinado.

A análise, aprovação e emissão da carteira é de responsabilidade da SETASC - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, dentro prazo de 30 dias.

A carteira é gratuita e tem validade de cinco anos.

Dúvidas e informações, ligue 3251-1316.