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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-DAAE DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de São José Dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º - Fica criado o Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE de São José dos Quatro Marcos-MT, como entidade de direito público, de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, dispondo de autonomia administrativa, econômica e financeira, na forma desta e da legislação a ela pertinente.
Art. 2º - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE de São José dos Quatro Marcos-MT exercerá a sua ação no município, nos moldes do Plano Municipal de Saneamento Básico objetivando:
I-Estudar, projetar, aplicar diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação, recuperação e remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do município;
II-Administrar, planejar, projetar, gerenciar, operar e manter diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário;
III-Gerenciar os serviços relativos a conta, consumo de água e sistema de esgoto diretamente ou mediante contrato com especialistas e organizações especializadas em engenharia sanitária, de direito público ou privado;
IV-Acompanhar o faturamento e arrecadação das taxas e tarifas decorrentes dos serviços prestados;
V-Promover o treinamento de seu pessoal e promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços;
VI-Manter intercâmbio com entidades relacionadas com o campo do saneamento;
VII - Promover atividades voltadas para a preservação do meio ambiente e combate à poluição ambiental, particularmente dos cursos d’água do município, nos limites previstos nesta Lei Complementar;
VIII-Implementar programas de saneamento rural no âmbito do município, mediante o emprego de tecnologia apropriada e de soluções conjuntas para água-esgoto-módulo sanitário;
IX-Exercer quaisquer outras atividades relacionadas com o saneamento urbano e rural, desde que assegurados os recursos necessários;
X-Promover articulação com os outros setores para o exercício da política das águas públicas no município, na forma disposta em regulamento;
XI- Nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe de normas gerais de contratação de consorcio públicos e dá outras providências.
CAPÍTULO II
DA ATIVIDADE E DO CONTROLE
Art. 3º - A atividade do DAAE será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, eficiência e moralidade.
Art. 4º - Os atos do DAAE deverão ser sempre acompanhados de motivação.
Art. 5º - Os atos normativos somente produzirão efeitos após publicação na Imprensa Oficial e, para aqueles de alcance particular, após a correspondente notificação.
Art. 6º - Qualquer cidadão terá o direito de peticionar ou de recorrer contra ato do DAAE no prazo máximo de trinta dias, devendo a decisão da autarquia ser conhecida em até trinta dias.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-DAAE
Art. 7º - Cabe ao DAAE implementar os objetivos e instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico, competindo-lhe:
I-Propor, executar e coordenar, direta ou indiretamente, a Política de Gestão e Saneamento Básico de São José dos Quatro Marcos-MT;
II-Promover pesquisas e estudos sobre a ampliação da produção e reserva de água e de redes para sua distribuição, do tratamento de esgoto e de redes para sua coleta e de redes de drenagem de águas e de sistemas para sua reserva;
III-Estabelecer normas para a exploração e o uso de qualquer natureza dos recursos hídricos, em conjunto com as Secretarias afins;
IV-Fiscalizar projetos, de acordo com os critérios técnicos, de instalações hidráulicas e sanitárias dos imóveis;
V-Controlar e fiscalizar o transporte, a compra e a venda de água em estabelecimentos situados nos limites do município.
VI-Realizar estudos sobre o aproveitamento de mananciais situados no município visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da comunidade;
VII-Estabelecer normas, critérios e padrões de qualidade ambiental e emissão de poluentes relativos à poluição hídrica;
VIII-Incentivar, colaborar e participar de estudos e planos de ações de interesse ambiental em nível federal, estadual e regional, através de ações comuns, convênios e consórcios;
IX-Desenvolver atividades de fomento da melhoria contínua da qualidade do saneamento ambiental e dos recursos hídricos, por meio de estabelecimento de políticas de cooperação com a iniciativa privada, particularmente com os empreendedores que utilizam os recursos naturais, com as organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa;
X-Acionar órgãos municipais, estaduais ou federais de controle ambiental quando for necessário, bem como o Ministério Público;
XI-Normatizar o uso e manejo dos recursos naturais hídricos e estabelecer normas e regulamentos para a gestão das unidades de conservação de nascentes de água e outras áreas protegidas, em conjunto com as Secretarias afins;
XII-Estimular a participação comunitária no planejamento, implemento e vigilância das atividades que visem a proteção do meio ambiente e da qualidade de vida, através da educação ambiental, em conjunto com as Secretarias afins;
XIII-Incentivar o desenvolvimento, a criação, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria do saneamento ambiental;
XIV-Realizar auditorias ambientais nas áreas de saneamento básico;
XV-Coordenar a elaboração e revisão de Planos Diretores relacionados à sua esfera de competência;
XVI-Celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade de maneira a atender às demandas das comunidades, dentro das atribuições conferidas por esta Lei Complementar;
XVII-Calcular, definir e cobrar tarifas, taxas, contribuições de melhoria e preços públicos referentes à prestação dos serviços sob sua esfera de competência, bem como arrecadar e contabilizar as receitas provenientes dessas cobranças;
XVIII-Propor mediante a aprovação do Conselho Consultivo e Fiscalizador-CONFIC, e aprovação da Câmara Municipal, através de Projeto de Lei, a realização de operações financeiras, incluindo a contratação de empréstimos, das quais os recursos obtidos sejam destinados à realização de obras e prestação de serviços exclusivos à sua esfera de competência.
XIX-Publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária;
XX-Elaborar e publicar anualmente os balanços financeiros, orçamentários, patrimoniais e econômicos e remeter ao Poder Executivo para a sua consolidação;
XXI-Organizar e manter atualizado o cadastro de seus bens, incluindo as redes de água, esgoto;
XXII-Aplicar as penalidades previstas nesta Lei Complementar e em seus regulamentos;
XXIII-Elaborar projetos que enfoquem a formação de consciência ecológica do cidadão;
XXIV-Enviar ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT e à Câmara Municipal, até o último dia do mês subsequente, o balancete mensal da autarquia;
XXV-Remeter ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/MT o Balanço Geral, conforme determinação dos preceitos legais;
XXVI-Multar e cobrar valor referente ao conserto de redes de distribuição e adutora de capitação para quem as romper sem o acompanhamento dos encanadores do DAAE, valor da multa de 300 UPMF.
Art. 8º - O DAAE deverá promover articulação com as demais instituições integrantes dos sistemas municipal, estadual e nacional do meio ambiente e desenvolver ações voltadas a preservação dos recursos ambientais de maneira isolada ou em conjunto com as entidades do setor em especial para:
I - Auxiliar na fiscalização permanente dos recursos ambientais, particularmente dos cursos d’água, encostas e fundos de vale, que podem ser diretamente afetados pela má disposição dos resíduos sólidos gerados pela atividade humana;
II - Participar das discussões que visam a compatibilização do desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente;
III - Colaborar na proteção das áreas representativas dos ecossistemas e sugerir medidas para implantação, nas áreas críticas de poluição, de sistemas de monitoramento dos índices locais de qualidade ambiental, em conjunto com as Secretarias afins;
IV - Sempre que possível, participar e promover ações voltadas para atrair a efetiva participação da comunidade em campanhas para defesa do meio ambiente e colaborar no desenvolvimento de programas educativos, em conjunto com as demais organizações ambientais;
V - Cooperar com órgãos e entidades dos sistemas municipal, estadual e nacional do meio ambiente, no sentido da realização e atualização permanente do inventário ecológico do município, incluindo as reservas naturais e as áreas de integração ambiental.
Art. 9º - O DAAE atuará em estreita articulação com outros prestadores de serviços de saneamento municipais através de programas e ações voltadas para o aprimoramento se suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
§ 1º - Mediante detido exame das necessidades e através de instrumentos legais, a serem firmados com outros prestadores de serviços de saneamento, o DAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais destes, bem como cedê-los e deverá promover e assegurar mecanismos para a cooperação técnica e administrativa entre os serviços públicos municipais que se dará em diversos níveis, constituindo-se numa permanente troca de serviços devidamente remunerada com base em instrumentação legal, sem prejuízo da implementação dos seus programas, para a consecução dos seus objetivos e para a garantia do equilíbrio econômico-financeiro da autarquia.
§ 2º - Fica a Diretoria do DAAE autorizada a firmar convênios com outras entidades similares para atender ao disposto neste Artigo.
Art.10 - Competirá ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE de São José dos Quatro Marcos-MT, superintender, coordenar, promover, executar e acompanhar os planos de trabalho aprovados pelo Conselho Consultivo e Fiscalizador.
Art. 11-O DAAE deverá promover e participar de programas que visem a melhoria das relações humanas no trabalho, das relações públicas com a comunidade e da imagem da Autarquia.
Art. 12 - O DAAE promoverá ações objetivando a implementação do saneamento básico nas localidades do município, conforme tecnologia apropriada ao saneamento rural.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 13 - O Departamento Autônomo de Água e Esgoto-DAAE de São José dos Quatro Marcos-MT, terá a seguinte estrutura organizacional:
1. - Diretoria
1.1 - Diretor Geral
2 - Departamentos
2.1 - Departamento Administrativo, Contábil e Financeiro;
2.2 - Departamento de Operação do Sistema de Água e Esgotamento Sanitário
3 - Conselho Consultivo e Fiscalizador
4 - Assessoria Jurídica
Art. 14 - Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão para o funcionamento do DAAE:
I-01 Diretor Geral
II-01 Assessor Jurídico
III-02 Chefe de Departamento
Art. 15 – Os cargos criados por esta Lei Complementar são de nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, e serão escolhidos da seguinte forma:
I - Diretor Geral entre os Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo Municipal;
II – Chefe de Departamento entre os Servidores Efetivos do Departamento Autônomo de Água e Esgoto – DAAE;
III – Assessor Jurídico de livre nomeação e exoneração
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DO DIRETOR GERAL
Art. 16 - Compete ao Diretor Geral do DAAE:
I-Dirigir, orientar, controlar e fiscalizar a atuação da autarquia;
II-Representar a autarquia em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por intermédio de procuradores legalmente constituídos;
III-Admitir, contratar, promover, movimentar, punir, demitir, dispensar o pessoal da autarquia;
IV-Autorizar a realização de licitações para aquisições de bens, materiais e equipamentos e para a contratação de obras ou serviços necessários à instituição;
V- Assinar contratos, acordos ou ajustes e autorizações relativas à execução de obras e outros serviços, bem como ao fornecimento de materiais e equipamentos;
VI-Autorizar os pagamentos a fornecedores, prestadores de serviços e aos servidores do DAAE;
VII-Autorizar a alienação de bens móveis inservíveis para a administração do DAAE;
VIII-Promover, através de convênio de cooperação técnica, a colaboração com a União e o Estado, entidades públicas ou privadas, para a realização de obras e serviços relativos ao saneamento ambiental;
IX- Responsabilizar-se por pagamentos em conjunto com o responsável pelo Financeiro;
X- Responsabilizar-se diretamente por todas as ações e atividades do DAAE.
Parágrafo Único - As competências das demais diretorias e departamentos serão definidas no Regimento Interno da autarquia através de decreto do Executivo.
CAPÍTULO VI
DOS BENS E PATRIMÔNIO
Art. 17 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência, mediante doação, dos bens móveis e imóveis atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, conforme Anexo IV.
Art. 18 - Aplicam-se ao DAAE, naquilo que disser respeito a seus bens, direitos, obrigações, rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades, favores fiscais e demais vantagens que os serviços públicos municipais gozem e que lhes caibam por determinação legal.
CAPÍTULO VII
DA RECEITA
Art. 19 - A execução orçamentária das receitas do DAAE se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei Complementar, provenientes de:
I-Dotações orçamentárias e créditos suplementares;
II-Subvenções municipais;
III-Do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes diretamente dos serviços de saneamento básico e ambiental nos termos estabelecidos nesta Lei Complementar, tais como: taxas e tarifas de água e esgoto, conservação de hidrômetros, serviços referentes a ligação de água e esgoto, prolongamento de rede, outras obras por conta de terceiros, alienações, etc.;
IV-Taxas de contribuição para implantação de melhorias e execução de obras de saneamento ambiental;
V- Dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e municipal, ou por organismo de cooperação internacional;
VI-Produtos de cauções ou depósitos resultantes de inadimplementos contratuais;
VII-Doações, legados e outras rendas;
VIII-Do produto de juros e correção monetária incidentes sobre depósitos bancários e aplicações financeiras e provenientes de outras rendas patrimoniais.
Parágrafo Único - Fica a Diretoria da Autarquia autorizada a aplicar, através de Bancos Oficiais, as disponibilidades financeiras, quando houver, sendo que estas aplicações deverão constar obrigatoriamente, e de forma discriminada, do balancete mensal a ser enviado ao TCE-MT.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
Art. 20 - O orçamento do DAAE evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamental observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da Universalidade, da Unidade e da Anualidade.
§ 1º - O orçamento da autarquia integrará o Orçamento do Município em obediência ao Princípio da Unidade.
§ 2º - O Orçamento do DAAE observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e as normas estabelecidas no art. 107 da Lei n.º 4.320/64.
Art. 21 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ 1º - As despesas do DAAE se constituirão de:
I-Pagamento de prestações de serviços de naturezas técnica e administrativa, que envolvam as áreas de saneamento básico e ambiental;
II-Aquisições de materiais permanentes e de consumo e de outros insumos necessários ao funcionamento da autarquia;
III-Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle da instituição;
IV-Atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços mencionados na presente Lei Complementar;
V-Pagamento de salários do pessoal que compõe o quadro de servidores da autarquia;
VI-Pagamento de despesas com a manutenção da instituição.
§ 2º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias, poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 22 - A Contabilidade da autarquia tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial, orçamentária e econômica dos sistemas abrangidos por esta Lei Complementar, observados os padrões e as normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 23 - A Contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente o de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar os seus objetivos, bem como interpretar a analisar os resultados obtidos.
Art. 24 - A escrituração contábil será feita pelo Método das Partidas Dobradas.
§ 1º - A Contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos e serviços.
§ 2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receitas e despesas da autarquia e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente, e com envio dos balancetes ao Poder Legislativo, até o último dia do mês subsequente.
Art. 25 - Fica assegurado ao Legislativo, representado pelo seu Presidente, em consonância com a Lei Orgânica do Município, o acesso a toda documentação contábil-financeira do DAAE.
Parágrafo Único - Mediante requerimento por escrito, será fornecido pela DAAE, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, cópia da referida documentação citada no caput deste Artigo.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26 - O DAAE tem quadro próprio de servidores, os quais são submetidos ao Regime Jurídico adotado na Administração Pública Municipal pertinente, e que correspondem aos cargos definidos nos Anexos desta Lei Complementar.
§ 1° - Compete à administração do DAAE admitir, movimentar e dispensar os servidores de acordo com as normas próprias e a legislação aplicável.
§ 2° - Após aprovação desta Lei Complementar, o quadro de funcionários constantes no anexo II, poderá ser completado num prazo de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, com funcionários por contrato por prazo determinado, mediante teste seletivo simplificado sendo que após esse período deverá ser feito concurso público para preenchimento dos cargos.
Art. 27 - Os planos de trabalho do DAAE serão elaborados conjuntamente com o Executivo Municipal, ouvindo parecer de entidade especializada em engenharia sanitária, quando for o caso.
Art. 28 - Serão obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes públicas, exceto em casos de invasão, entretanto é facultativa a sua utilização.
Parágrafo Único - Ficam ressalvados os casos de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento e outros previstos em regulamento.
Art. 29 - A classificação dos serviços prestados, as taxas, tarifas e remuneração respectivas e as condições para a sua utilização, serão estabelecidas em regulamento do DAAE.
Parágrafo Único - Os valores das taxas, tarifas e remuneração previstas neste artigo serão reajustados periodicamente, após apreciação do Conselho Consultivo e Fiscalizador, sistemas, dos equipamentos, dos investimentos, dos insumos e da mão-de-obra utilizada pelo DAAE, e de modo a assegurar a sua autossuficiência econômico-financeira.
Art. 30 - É vedado ao DAAE conceder qualquer isenção ou redução de taxas, tarifas e remuneração pelos serviços prestados, salvo autorização em lei específica.
Art. 31 - O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá Decretos necessários à completa regulamentação da presente Lei Complementar.
Art. 32 - O Conselho Consultivo e Fiscalizador de São José dos Quatro Marcos, órgão deliberativo, será composto pelo Diretor Geral do DAAE e por 06 (seis) outros membros, indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I-01 (um) representante da Câmara Municipal;
II-01 (um) representante dos funcionários do DAAE;
III-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V-02 (dois) representantes de Associação de Bairros.
§ 1º - Os membros do referido Conselho Municipal não serão remunerados.
§ 2º - O Presidente do Conselho será eleito pelos seus membros.
§ 3º - Os conselheiros terão mandato de 02 (dois) anos, admitindo a recondução de maneira consecutiva apenas 01 (uma) vez.
Art. 33 - Compete ao Conselho Consultivo e Fiscalizador:
I-Deliberar sobre:
a) Plano Municipal de Saneamento Básico de São José dos Quatro Marcos;
b) Os programas anuais a serem executados proposto pela Diretoria;
c) Proposta Anual de Orçamento, sem prejuízo da competência legal dos poderes do Município,
d) Relatório econômico-financeiro de cada exercício;
e) Alienação de materiais inutilizados ou inaproveitáveis;
f) Baixa de bens patrimoniais;
g) Contratação de empréstimos;
h) Elaboração do seu Regimento Interno;
i) Desapropriações;
j) Alienação, permuta e oneração de bens.
II-Opinar sobre:
a) Questões relativas as atividades do DAAE que sejam submetidas a sua apreciação pelo Prefeito, diretor geral, ou qualquer dos conselheiros, sugerindo as medidas que julgar conveniente;
b) Tabelas dos Cálculos de Tarifas de Água e Esgoto, que serão submetidas à apreciação da Câmara Municipal.
Art. 34 - Os servidores públicos da Autarquia terão Plano de Cargos, Carreira e Salários próprio, a ser regulamentado por Lei específica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35 - Os recursos necessários para atender as despesas previstas para a manutenção do DAAE, serão provenientes das receitas a serem arrecadadas de conformidade com o que preceitua o Art. 20 desta Lei Complementar.
§1º - Fica o município, responsável pelo integral custeio das despesas previstas neste artigo, até a total suficiência financeira do DAAE, oriunda do Art. 20 desta Lei Complementar.
§2º - Fica o município autorizado a ceder servidores efetivos para o DAAE, inclusive para ocupar Funções de Confiança, Chefia e Assessoramento, percebendo os respectivos valores descritos nesta Lei Complementar.
Art. 36 - Acompanham a presente Lei Complementar os seguintes Anexos:
Anexo I - Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Anexo II - Quadro de Funcionários
Anexo III - Organograma Geral do DAE e
Anexo IV - Inventário Patrimonial - Relação de Bens Patrimoniais
Art. 37 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sede da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos-MT, Estado de Mato Grosso, Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2019.
RONALDO FLOREANO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO IQUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| QTDE | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | SUBSÍDIO |
| 01 | Diretor Geral | CC-5 | R$ 5.092,94 |
| 01 | Assessor Jurídico | CC-5 | R$ 5.092,94 |
| 02 | Chefe de Departamento | CC-3 | R$ 3.169,13 |
QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
| QTDE | DENOMINAÇÃO DO CARGO | R$ |
| 01 | Encarregado Adm. Contábil e Financeiro | FG-08 |
| 01 | Encarregado do Sistema de Água e Esgoto | FG-05 |
QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
| QTDE | DENOMINAÇÃO DO CARGO | SALÁRIO R$ |
| 01 | Operador de Retroescavadeira | R$ 1.328,73 |
| 01 | Químico | R$ 3.436,20 |
| 04 | Encanador de Rede de Água e Esgoto | R$ 1.033,64 |
| 04 | Fiscal de Consumo | R$ 1.328,73 |
| 10 | Operador de Ete e Eta | R$ 1.609,80 |
| 06 | Agente Administrativo | R$ 1.328,73 |
| 02 | Auxiliar de Serviços Externos | R$ 1001,68 |
| 01 | Auxiliar de Serviços Internos | R$ 1001,68 |
ANEXO III
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ANEXO IV
PATRIMÔNIO
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 001135 | ESCRIVANINHA MADEIRA BRANQUILHA 0.73X1.45 | 31/12/1996 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003952 | BOMBA CENTRIFUGA EIXO ORIZONTAL M.THEBE | 31/12/2002 | 00000005 DAE- CAP. DE AGUA FRIGORIFICO | 01 | 984,00 | ||
| 1 | 003970 | BANCO DE MADEIRA MACIÇA MED. 2.00X0,30X0,50MTS | 31/12/2002 | 00011001 Gabinete do Secretario do DAE | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003971 | BANCO MADEIRA MACIÇA MED. 2,00X0,30X0,50MTS | 31/12/2002 | 00011001 Gabinete do Secretario do DAE | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003976 | PRATELEIRA DE MADEIRA RÚSTICA C/03 COMPART. | 31/12/2002 | 00011001 Gab. do Secretario do DAE | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003977 | PRATELEIRA DE MADEIRA RÚSTICA C/02 COMPART. | 31/12/2002 | 00011001 Gabinete do Secretario do DAE | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003995 | TORNO BANCADA Nº 03 | 31/12/2002 | 00011001 Gab. do Secr. do DAE | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 003996 | TERRENO IRREGULAR, LOCALIZADO RUA RIO GRANDE DO SUL | 31/12/2002 | 00011001 Gab. do Secretario do DAE | 01 | 25.505,50 | ||
| 1 | 003997 | TERRENO REGULAR, LOCALIZADO NA CHÁCARA S.JOÃO | 31/12/2002 | 00000009 DAE- TERRENOS | 01 | 481,00 | ||
| 1 | 003998 | TERRENO REGULAR LOCALIZADO À RUA CAMPO GRANDE | 31/12/2002 | 00000009 DAE- TERRENOS | 01 | 642,00 | ||
| 1 | 003999 | TERRENO REGULAR LOCALIZADO À RUA CAMPINAS C/RUI BARBOSA | 31/12/2002 | 00000009 DAE- TERRENOS | 01 | 802,50 | ||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 004000 | TERRENO LOCALIZADO NA ÁREA DO FRIGORIFICO IV MARCOS | 31/12/2002 | 00000009 DAE- TERRENOS | 01 | 1.123,50 | ||
| 1 | 004003 | PADRÃO CEMAT | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESG. | 01 | 108,70 | ||
| 1 | 004005 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO, EBARA, 30HP, 220V | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRAT. DE AGUA | 01 | 1.601,60 | ||
| 1 | 004006 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO, 12,5HP M.WALTEC | 31/12/2002 | 00000005 DAE- CAP. DE AGUA FRIGORIFICO | 01 | 411,72 | ||
| 1 | 004007 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO, 25HP, 220V | 31/12/2002 | 00011001 Gab. do Secretario do DAE | 01 | 639,86 | ||
| 1 | 004008 | PADRÃO CEMAT | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESG. | 01 | 119,00 | ||
| 1 | 004010 | PADRÃO CEMAT TRIFÁSICO | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 103,48 | ||
| 1 | 004011 | PADRÃO CEMAT TRIFÁSICO | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 310,00 | ||
| 1 | 004013 | POSTE DE CONCRETO MARCA COPAM | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 99,60 | ||
| 1 | 004016 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO | 31/12/2002 | 00000004 DAE - CAP. DE AGUA-CORGAO | 01 | 118,70 | ||
| 1 | 004017 | TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO 15KVA | 31/12/2002 | 00000005 DAE- CAP. DE AGUA FRIGORIFICO | 01 | 423,80 | ||
| 1 | 004018 | CHAVE BLINDADA TIPO FACA MOD.F-323 TRIFÁSICO, M.CONTINENTAL. | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 124,00 | ||
| 1 | 004019 | CHAVE BLINDADA TIPO FACA, MODELO F-323, 100A, TRIFÁSICA 15/30HP, | 31/12/2002 | 00000005 DAE- CAP. DE AGUA FRIGORIFICO | 01 | 123,00 | ||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 004020 | TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO, 75KVA | 31/12/2002 | 00000004 DAE - CAP. DE AGUA-CORGAO | 01 | 352,00 | ||
| 1 | 004024 | CHAVE BLINDADA, MODELO F-824, 200A, 600V, TRIFÁSICA, 60/100HP, | 31/12/2002 | 00000004 DAE - DAE - CAP. DE AGUA-CORGAO | 01 | 352,00 | ||
| 1 | 004025 | TRANSFORMADOR DE ALTA TENSÃO, 30KVA, MARCA ROMA | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 572,44 | ||
| 1 | 004026 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO 15HP EBARA | 31/12/2002 | 00000006 DAE- POÇO DO JD. POPULAR | 01 | 434,98 | ||
| 1 | 004031 | CASA DE QUÍMICA, CONSTRUIDA EM ALVENARIA | 31/12/2002 | 00011001 Gab. do Secretario do DAE | 01 | 12.474,00 | ||
| 1 | 004032 | POÇO TUBULAR PROFUNDO 150M, 8"-PT-02 | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 6.334,50 | ||
| 1 | 004035 | POÇO TUBULAR PROFUNDO BARRILETE 3", PROF. 150M, 8" | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 6.400,50 | ||
| 1 | 004037 | POÇO TUBULAR PROFUNDO COM BARRILETE DE Fº Fº 100MM, 8". | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 8.789,00 | ||
| 1 | 004038 | POÇO TUBULAR BARRILETE 3" DE Fº F º, 8" PROFUND.110M | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 01 | 0,01 | ||
| 1 | 004039 | CASA DE BOMBA EM ALVENARIA | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 1.463,00 | ||
| 1 | 004040 | CASA DE BOMBA EM ALVENARIA | 31/12/2002 | 00011001 Gabin. do Secr. do DAE | 01 | 1.463,00 | ||
| 1 | 004041 | POÇO DE SUCÇÃO, CONSTRUIDO EM CONCRETO ARMADO | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESG. | 01 | 43.914,10 | ||
| 1 | 004042 | VEDAÇÃO (ALAMBRADO) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE AGUA E ESG. | 01 | 624,28 | ||
| 1 | 004043 | VEDAÇÃO (ALAMBRADO) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 01 | 366,72 | ||
| 1 | 004044 | VEDAÇÃO (ALAMBRADO) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 01 | 600,98 | ||
| 1 | 004045 | VEDAÇÃO PADRÃO SANEMAT | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 01 | 1.006,67 | ||
| 1 | 004046 | VEDAÇÃO PADRÃO SANEMAT | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 01 | 1.006,66 | ||
| 1 | 004047 | ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ÁGUA TRATADA | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRAT.DE AGUA | 01 | 4.838,40 | ||
| 1 | 004048 | ETA PADRÃO SABESP, CONSTRUDOI EM CONCRETO ARMADO | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 85.560,00 | ||
| 1 | 004049 | RESERVATÓRIO ELEVADO, CAPACIDADE 227M3 | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 127.677,00 | ||
| 1 | 004051 | RESERVATÓRIO SEMI ENTERRADO, CAPACIDADE,0 500M3. | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 87.582,00 | ||
| 1 | 004052 | BARRAGEM PARA ELEVAÇÃO DE NÍVEL, CONSTRUIDA EM CONCRETO | 31/12/2002 | 00000005 DAE- CAP. DE AGUA FRIGORIFICO | 01 | 20.500,00 | ||
| 1 | 004053 | TUBO PVC RÍGIDO 60MM - 42.660M | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 200.000,00 | |||
| 1 | 004054 | TUBO PEVC RÍGIDO 85MM - 2.700M. | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 39.382,00 | |||
| 1 | 004055 | TUBO PVC RÍGIDO 100MM - 6.520M. | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 95.100,72 | |||
| 1 | 004056 | TUBO PVC RÍGIDO 100MM - 800M(PT-04) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 11.669,00 | |||
| 1 | 004057 | TUBO PVC RÍGIDO 100MM - 2.100M(PT-05) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEP. DE ÁGUA E ESGOTO | 32.487,00 | |||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇÃO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 004058 | TUBO PVC RÍGIDO 150MM -1.050M | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 24.402,00 | |||
| 1 | 004059 | TUBO PVC 200MM - 4.500M (ADUTORA) | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 124.425,00 | |||
| 1 | 004060 | TUBO DE FERRO FUNDIDO 250MM - 12M | 31/12/2002 | 00000007 DAE-DEPTO DE AGUA E ESGOTO | 520,80 | |||
| 1 | 004061 | REDE E RAMAIS DE ÁGUA - TUBO PVC 250MM - 234M | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 9.490,00 | |||
| 1 | 004062 | LIGAÇÕES DOMICILIARES - 3.341 UNIDADE | 31/12/2002 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 47.683,00 | |||
| 1 | 004064 | ESCRITÓRIO PADRÃO, CONSTRUIDO EM ALVENARIA | 31/12/2002 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 15.741,00 | ||
| 1 | 004065 | WC E VESTIÁRIO, CONSTRUIDO EM ALVENARIA | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 1.485,00 | ||
| 1 | 004072 | REDE E UNIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO URBANO | 09/12/2002 | 00011002 Estação de Tratamento de Esgoto ETE | 894.824,71 | |||
| 1 | 004646 | BOMBA THEBE | 24/03/2004 | 00011001 Gabinete do Secretário do DAE | 01 | 1.180,00 | ||
| 1 | 004970 | CLORADOR | 19/02/2004 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 1.425,90 | ||
| 1 | 005133 | BOMBA SUBMERSA | 03/06/2005 | 00000011 DAE- SANTA-FE | 01 | 4.978,00 | ||
| 1 | 005247 | BOMBA THEBE | 03/08/2006 | 00011002 Estação de Trat. de Esgoto ETE | 01 | 5.620,00 | ||
| 1 | 005746 | REDE E UNIDADE DE TRATAMENTO DE ÁGUA | 29/12/2006 | 00011003 Estação de Trat. de Agua | 5.235.345,47 | |||
| 1 | 010024 | BOMBA SUBMERSA, 12,5HP, | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAM.DE AGUA | 01 | 802,40 | ||
| 1 | 010025 | COMPRESSOR DE AR 1/3CV, MOTOR M.71590 | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 333,64 | ||
| 1 | 010035 | MOTOR TRIFASICO 60CV. | 29/09/2003 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 6.400,00 | ||
| 1 | 010090 | BOMBA SUBMERSA, 15CV, | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 845,30 | ||
| 1 | 010091 | BOMBA D´AGUA THEBE | 12/08/2003 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 6.180,00 | ||
| 1 | 010093 | QUADRO DE COMANDO AUTOMÁTICO, 75 CV, MARCA SIEMENS | 31/12/2002 | 00000006 DAE- POÇO DO JARDIM POPULAR | 01 | 309,11 | ||
| 1 | 010094 | BOMBA EIXO ORIZONTAL MARCA IMBIL | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRAT.DE AGUA | 01 | 108,00 | ||
| 1 | 010095 | BOMBA EIXO ORIZONTAL MARCA IMBL | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRAT.DE AGUA | 01 | 108,00 | ||
| 1 | 010116 | MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO, 60CV, M.WEG. | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 2.541,25 | ||
| 1 | 010133 | MOTOR DE INDUÇÃO TRIFÁSICO, 220/380V,50CV,M.WEB | 31/12/2002 | 00000001 DAE- TRATAM. DE AGUA | 01 | 2.303,20 | ||
| 920 - ALCIDES PERES | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006330 | IMPRESSORA MULTILASER HP 1020 | 02/05/2008 | 00000008 DAE- INVENTARIO 2012 | 01 | 498,47 | ||
| 1 | 006339 | MESA PARA MICRO | 02/05/2008 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 117,00 | ||
| 1 | 006340 | MESA PARA MICRO | 02/05/2008 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 117,00 | ||
| 1 | 006370 | MESA P/ ESCRITORIO C/ 2 GAVETAS | 09/06/2008 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 172,44 | ||
| 1 | 006371 | GAVETEIRO MO 4000 MULTIVISÃO | 09/06/2008 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 149,00 | ||
| 1 | 006372 | ARMARIO EXECUTIVO MO 3500 MULTIVISÃO | 09/06/2008 | 00011001 Gabinete do Secretario do DAE | 01 | 215,00 | ||
| 1 | 010088 | CADEIRA SECRETÁRIA GIRATÓRIA | 02/05/2008 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 01 | 127,01 | ||
| 1345 - ANANIAS CANDIDO DA SILVA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 010027 | AR CONDICIONADO SPR 7500 220 | 14/01/2008 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 1 | 649,00 | ||
| 2700 - DISMOBRAS DIST. DE MOVEIS & ELET. LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006886 | BEBEDOURO DE AGUA 110 V. | 26/02/2009 | 00000002 DAE- CENTRAL DE ATENDIMENTO | 1 | 389,87 | ||
| 2708 - | P. S. GONÇALVES - ME | |||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 098044 | BOMBA SUBMERSA - SUB 20 - PARA POÇO ARTESIANO | 28/08/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 3.250,00 | ||
| 2755 - M DE ALMEIDA - ME | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006913 | ANTENA DE CELULAR 17 DBI, A SER USADO NO CORREGO GRANDE, PARA SINAL DE CELULAR, EMPENHO 2420/2009 E PEDIDO 1058/2009 | 19/05/2009 | 00000004 DAE - CAPITACAO DE AGUA CORGAO | 1 | 350,00 | ||
| 2776 - | A. R. DE LIMA & CIA. LTDA. | |||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006486 | BOMBA SUBMERÇA JVP A HP DE 220 VOLTS TRIFASICA COMPLETA | 09/12/2008 | 00000006 DAE- POÇO DO JARDIM POPULAR | 1 | 2.394,60 | ||
| 2932 -GEOTEC SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA-ME | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 097362 | IMPRESSORA LASERJET PRO MFP M12FN MULTF G180D | 12/04/2017 | 00000007 DAE-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 1 | 1.212,45 | ||
| 2937 - DELFORNO & DELFORNO LTDA - EPP | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 008576 | WIFI NANO ESTATION 5.8GHZ 14DBI | 08/12/2011 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 768,00 | ||
| 1 | 097882 | CADEIRA DIRETORA GIRATORIO COM BRAÇOS COR PRETO | 05/03/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 1.116,89 | ||
| 2776 - | E. DE SOUZA DA SILVA - ME | |||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 008574 | BOMBA DE POÇO SEMI-ARETEZIANO VAZÃO 1” A ½” | 07/12/2011 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 4.600,00 | ||
| 3414 - COMETA MOTO CENTER MOTOS MATO GROSSO LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006501 | MOTOCICLETA HONDA BIZ 125 ES VERMELHA NÃO 2008 | 19/12/2008 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 6.186,00 | ||
| 6076 - COMERCIAL PARANA PEÇAS E SERVIÇOS | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006395 | IMPRESSORA DPU 3445 | 31/07/2008 | 00000007 DAE- DEPTO DE ÁGUA ESGOTO | 1 | 2.050,00 | ||
| 1 | 006396 | IMPRESSORA DPU 3445 | 31/07/2008 | 00000007 DAE- DEPTO DE ÁGUA ESGOTO | 1 | 2.050,00 | ||
| 1 | 006397 | CARREGADOR DE BATERIA DE MESA- DPU 3445 | 31/07/2008 | 00000007 DAE- DEPTO DE ÁGUA ESGOTO | 1 | 300,00 | ||
| 1 | 010033 | PALM TUNGSTEN E2 C/ CARTÃO | 31/07/2008 | 00000007 DAE- DEPTO DE ÁGUA ESGOTO | 1 | 2.950,00 | ||
| 1 | 010034 | PALM TUNGSTEN E2 C/ CARTÃO | 31/07/2008 | 00000007 DAE- DEPTO DE ÁGUA ESGOTO | 1 | 2.950,00 | ||
| 6650 - | PODER JUDICIARIO | |||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 095221 | VEICULO MONTANA G/M MPX-3561 | 05/01/2014 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 0,00 | ||
| 6756 - HIDROSOLO COM.DIST. DE MATERIAIS P/ CONSTRUÇÃO LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 007862 | BOMBA DOSADORA DE CLORO COM 03 CABEÇAS GRP-60/3 TRIPLEX | 01/03/2010 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 6.850,00 | ||
| 7243 - QUEST-COM. E SERV. P/SANEAM. E PROD. QUIM. LTDA-ME | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 098249 | AQUACOLOR CLORO - POLICONTROL | 13/11/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 3.820,00 | ||
| 1 | 098250 | TURBIDIMETRO T 1000 - POLICONTROL | 13/11/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 3.820,00 | ||
| 7380 - EVA PEREIRA DE OLIVEIRA - ME | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 007705 | BOMBA LEÃO R-12 8 CV 220/380 V TRIFASICA | 17/12/2009 | 00000007 DAE-DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO | 1 | 3.599,73 | ||
| 7492 – AAGUA COM. DE MAT. HIDRAL. LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 098257 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098258 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098259 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098260 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098261 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098262 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098263 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098264 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098265 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098267 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098268 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098269 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098270 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098271 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098272 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3M3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098273 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRAT DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098274 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098275 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098276 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098277 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098278 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098279 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098280 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
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| 1 | 098342 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
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| 1 | 098377 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098378 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098379 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098380 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098381 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098382 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098383 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098384 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098385 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098386 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRAT.DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098387 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 1 | 098388 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 | 79,85 | ||
| 7492 – AAGUA COM. DE MAT. HIDRAL. LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 098390 | EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS – DO TIPO HIDROMETRO ¾ X 3 M3 | 06/12/2018 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 01 134 | 79,85 10.699,90 | ||
| 7492 – PREF. MUNIPAL DE S. J. IV MARCOS | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 003947 | CADASTRO DE CONSUMIDORES | 31/12/2002 | 00000007 DAE- DEP. ÁGUA E ESGOTO | 1 | 9.710,00 | ||
| 7492 – PREF. MUNIPAL DE S. J. IV MARCOS | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 96124 | CAMINHONETE FRONTIER PLACA KAI-3679 | 10/11/2019 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 45.000,00 | ||
| 12409 – MARIA ANTONIA FERRI | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 005816 | BOMBA D’AGUA 10 HP 220 VOLTS | 08/05/2007 | 00000010 DAE- APARECIDA BELA | 01 | 5.100,00 | ||
| 1 | 005988 | BOMBA SUBMERSSA MARCA LEAO TIPO R-08 15 HP 220 VOLTS | 18/09/2007 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 2 | 10.000,00 | ||
| 15199 - SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 006044 | BOMBA AE 3 7,5 CV THEBE 3” TRIFASICA | 14/11/2007 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 3.897,00 | ||
| 16008 - | MOVEIS ROMEIRA LTDA | |||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 097364 | CONDICIONADOR DE AR AGRATO 9.000 BTUS FIT SPLIT FRIO 220V | 27/04/2017 | 00000007 DAE- DEP. ÁGUA E ESGOTO | 1 | 1.110,00 | ||
| 7492 – PREF. MUNIPAL DE S. J. IV MARCOS | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | CAMINHONETE F1000 PLACA JYH-6183 | 01/11/2019 | 00000001 DAE- TRATAMENTO DE AGUA | 1 | 35.000,00 | |||
| 16680 - TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA | ||||||||
| GRUPO | CHAPA | DESCRIÇÃO DO PATRIMONIO | DT.AQUISIÇAO | LOCAL | QTDE | TOTAL | ||
| 1 | 098000 | TRANSFORMADOR 150 KVA, 36,2KV, 3F, 380/220V, 36.200V | 31/07/2018 | 00000004 DAE- CAPIT. DE AGUA CORGAO | 1 | 11.220,00 | ||
| TOTAL | 255 | 7.391.994,30 | ||||||
